Gratificação por Encargo de Curso e Concurso

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Definição
O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está previsto no Art. 76-A da Lei nº 8.112/1990 e foi regulamentado pelo Decreto nº 6.114/2007, que traz as atividades que ensejam o pagamento da referida gratificação.

De acordo com o Decreto a Gratificação por encargo de curso e concurso é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:

  1. Instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
  2. Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos;
  3. Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e
  4. Aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades.

A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

Na UFES o Conselho Universitário normatizou o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso por meio da Resolução nº 35/2008. O art. 2º da Resolução traz os parâmetros para a concessão da referida gratificação:

Art. 2º Para a concessão da gratificação de que trata esta Resolução serão observados os seguintes parâmetros:

I. o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;

II. a retribuição não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Magnífico Reitor, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;

III. os percentuais máximos da gratificação por encargo de curso ou concurso por hora trabalhada, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, serão aplicados conforme limites estabelecidos no anexo I desta Resolução.

§ 1º Excepcionalmente, será admitido pagamento acima dos limites estabelecidos no anexo I desta Resolução, respeitados os limites do Decreto n° 6.114/2007 e seus anexos, nos casos em que os recursos arrecadados com o evento financiarem essa ação. Nesse caso, o projeto básico deverá especificar os percentuais a serem praticados com a devida justificativa.

As atividades, percentuais e valores referidos na resolução estão relacionados na Tabela de Valores da gratificação de encargo de curso e concurso.

Formulários
Declaração de execução e período de atividades (Anexo II - nº35-08-consuni) (esse formulário deve ser impresso diretamente pelo portal do servidor)
Termo de compromisso de compensação de horas de curso ou concurso (Anexo III - nº35-08-consuni) ( PDF 20 KB)
Declaração de compensação de horas trabalhadas (Anexo IV - nº35-08-consuni) (PDF 303.97 KB)
Declaração de atividades desempenhadas (PDF 95.93 KB)

Procedimentos

Manual do Usuário - Módulo GECC (PDF 758.37KB)

Visando normatizar os procedimentos para pagamento da gratificação por encargo de curso e concurso, o Departamento de Gestão de Pessoas disponibiliza os formulários necessários para preenchimento on-line neste sítio eletrônico. Para utilizá-los basta escolher uma das opções abaixo:

SERVIDORES EFETIVOS DA UFES

MEMBROS EXTERNOS

SERVIDORES EFETIVOS DE
OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS

SEM VÍNCULO

 

Setor responsável
Divisão de Registros e Pagamentos (DRP) - DGP
Telefone: 27-4009-2813
Email: drp.dgp.progep@ufes.br

Última atualizaçao: 06/08/2015.